Dispõe acerca da aposentadoria compulsória para o servidor público estadual e municipal, dá nova redação ao inciso III do "caput" e acrescenta o § 8º do Art. 30, altera o inciso VI do Art. 97, e modifica o inciso IV do parágrafo único do Art. 117, da Constituição Estadual.
Luciano Bispo;
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