ALTERA O ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 03/95, DE 20 DE ABRIL DE 1995, COM MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS, ENTRE OUTRAS, PELAS RESOLUÇÕES Nº 01/2003, DE 29 DE JANEIRO DE 2003, E Nº 28/2015, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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