Altera dispositivo da Resolução Nº 03/95, de 20 de abril de 1995, com modificações introduzidas pelas Resoluções nº 20/99, de 28 de setembro de 1999 e nº 17/2002, de 16 de dezembro de 2002, e nº 01/2003, de 29 de janeiro de 2003, e dá providências correlatas.
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