CONCEDE ABONO ESPECIAL, DE CARÁTER INDENIZATÓRIO E TRANSITÓRIO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, CIVIS OU MILITARES, AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, E AOS PENSIONISTAS PAGOS PELO TESOURO DO ESTADO OU PELO SERGIPEPREVIDÊNCIA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Poder Executivo;
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