AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A IMPLANTAR UM PLANO ESPECIAL DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DOS CONTRATOS DO CONDOMÍNIO MAR AZUL, CEDIDOS AO ESTADO DE SERGIPE, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.159, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER AS CARTEIRAS IMOBILIÁRIAS DA CEHOP, E DO IPES, BEM COMO ALIENAR OS CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS DE SUA TITULARIDADE, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Poder Executivo;
Arquivado
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas