ALTERA A LC Nº 88/2003 (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA), PARA INCLUIR O CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA NA ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO, ESTABELECER COMPETÊNCIA MATERIAL PARA CONFLITOS DECORRENTES DA LEI DE ARBITRAGEM E PARA OS REQUERIMENTOS DE APREENSÃO E REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE VEÍCULOS NA COMARCA DE ARACAJU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Poder Judiciário;
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