Data de apresentação 14/10/2014 11:08:00
 N° Processo 1566/2014
 N° Protocolo 7/2014
 ID 4428
 Ementa

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 69/2011 DE AUTORIA DA DEPUTADA GORETTI REIS, QUE " CRIA REGIME ESPECIAL DE ATENDIMENTO PARA A MULHER, VÍTIMA DE AGRESSÃO FÍSICA QUANDO O DANO DELA DECORRENTE NECESSITAR DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO-ESTÉTICO REPARADOR. "

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação