Data de apresentação 27/02/2014 09:36:00
 N° Processo 188/2014
 N° Protocolo 1/2014
 ID 4420
 Ementa

Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 129, de 21 de julho de 2006.

 Autoria

Poder Judiciário;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação