Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 113/2005, que dispõe sobre o RPPS/SE; da Lei nº 2.066/1976, que dispõe sobre o Estatuto dos PMs do Estado de Sergipe; da Lei nº 2.148/1977, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe; da Lei Complementar nº 16/1994, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Estado de Sergipe, e dá outras providências.
Poder Executivo;
Arquivado
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas