ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 204,DE 06 DE JULHO DE 2011; TRANSFORMA, EM DECORRÊNCIA, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Tribunal de Contas ;
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