Proposta de Emenda Constitucional 5/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/08/2013 16:22:00
 N° Processo 1814/2013
 N° Protocolo 5/2013
 ID 26168
 Ementa

Altera o art. 120 da Constitutição Estadual de 1989.

 Autoria

Venâncio Fonseca;

 Situação

Arquivado

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