Proposta de Emenda Constitucional 2/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/03/2013 09:19:00
 N° Processo 412/2013
 N° Protocolo 2/2013
 ID 26165
 Ementa

Altera o inciso XXIII do "caput" do artigo 47 da Constituição Estadual.

 Autoria

Raimundo Vieira;

 Situação

Arquivado

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