Projeto de Lei Complementar 12/2013

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 Data de apresentação 12/12/2013 11:49:00
 N° Processo 3394/2013
 N° Protocolo 12/2013
 ID 25829
 Ementa

ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 21 DE JULHO DE 2006.

 Autoria

Poder Judiciário;

 Situação

Arquivado

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