ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA E NORMAS GERAIS DE FUNCIONAMENTO DA COORDENADORIA-GERAL DE PERÍCIAS - COGERP, E SOBRE CARREIRAS DE ATIVIDADES PERICIAIS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Poder Executivo;
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