ALTERA OS §§ 7º E 8º E ACRESCENTA O § 9º AO ART. 14 DA LEI Nº 2.066, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SERGIPE, REVOGA OS §§ 2º E 3º DO ART. 25 DA LEI Nº 5.699, DE 16 DE AGOSTO DE 2005, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Poder Executivo;
Arquivado
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas