Projeto de Lei Complementar 4/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/06/2013 11:46:00
 N° Processo 1648/2013
 N° Protocolo 4/2013
 ID 25821
 Ementa

REESTRUTURA OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SERGIPE, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 130 DE 30 DE OUTUBRO DE 2006, RELATIVOS AO FUNCIONAMENTO, ÀS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS ALUDIDOS SERVIÇOS.

 Autoria

Poder Judiciário;

 Situação

Arquivado

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