Data de apresentação 04/11/2013 16:20:00
 N° Processo 2981/2013
 N° Protocolo 30/2013
 ID 25804
 Ementa

Apela à Presidente da República, Dilma Rousseff, ao Presidente do Senado Federal, Renan Calheiros e ao Presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, no sentido de que seja aprovado o Projeto de Emenda à Constituição nº 39/2013, que aumenta em 2% (dois por cento) o FPM, onde na oportunidade, seja retirado o cálculo da LRF e receitas do FUNDEB.

 Autoria

Augusto Bezerra;

 Situação

Arquivado

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  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação