VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 90/2011, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA LÚCIA, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES AOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAREM OU DOAREM A MENORES DE 18 ANOS PRODUTOS VOLTADOS EXCLUSIVAMENTE A ADULTOS
Poder Executivo;
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