Data de apresentação 07/08/2012 10:34:00
 N° Processo 1490/2012
 N° Protocolo 9/2012
 ID 25273
 Ementa

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 90/2011, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA LÚCIA, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES AOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAREM OU DOAREM A MENORES DE 18 ANOS PRODUTOS VOLTADOS EXCLUSIVAMENTE A ADULTOS

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação