DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DE PROCURADORES DO ESTADO E DE PROCURADOES AUTARQUICOS E FUNDACIONAIS; DO VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DAS CARREIRAS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 18/06/2012; DO VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS ABRANGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 27/12/2002, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
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