CRIA CARGOS DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, DE TÉCNICO JUDICIÁRIO, DE ANALISTA JUDICIÁRIO, TODOS DE PROVIMENTO EFETIVO, E CARGOS DE ASSESSOR DE JUIZ, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Poder Judiciário;
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