ALTERA O § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 06 DE JULHO DE 2011; ALTERA O ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 06 DE JULHO DE 2011; REVOGA O ART. 2º E ALTERA O " CAPUT " DO ART. 6º DA LEI Nº 6.864, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Tribunal de Contas ;
Arquivado
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas