DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA DEFINIR INCORPORAÇÃO DE ÁREA ABRANGIDA POR PARTES DO MOSQUEIRO, AREIA BRANCA, ROBALO, SÃO JOSÉ, TERRA DURA (SANTA MARIA), INCLUINDO OS NÚCLEOS HABITACIONAIS SANTA MARIA, MARIA DO CARMO ALVES E ANTÔNIO CARLOS VALADARES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Mesa Diretora;
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