Proposta de Emenda Constitucional 4/2011

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/08/2011 09:16:00
 N° Processo 1933/2011
 N° Protocolo 4/2011
 ID 19575
 Ementa

ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 35, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

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