Proposta de Emenda Constitucional 1/2011

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 Data de apresentação 16/02/2011 12:04:00
 N° Processo 70/2011
 N° Protocolo 1/2011
 ID 19572
 Ementa

Altera o " caput " e os § § 1º e 4º art. 51 da Constituição Estadual.

 Autoria

Venâncio Fonseca;

 Situação

Arquivado

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