Data de apresentação 12/12/2011 10:44:00
 N° Processo 3730/2011
 N° Protocolo 22/2011
 ID 19130
 Ementa

Acresce dispositivo à Lei Complementar nº 129, de 21 de julho de 2006

 Autoria

Poder Judiciário;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação