ALTERA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 130/2006, QUE ESTRUTURA OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SERGIPE E ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS DE INGRESSO E REMOÇÃO NA ATIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Poder Judiciário;
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