Autoriza o Poder Executivo Estadual a outorgar, mediante Cessão de Uso não onerosa, à Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO, área de terra localizada na Rua João Batista Machado, anexa a Escola Professora Judite Oliveira, na Cidade de Aracaju, neste Estado, e dá providências correlatas.
Poder Executivo;
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