Projeto de Lei 303/2010

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 Data de apresentação 10/12/2010 09:10:00
 N° Processo 2610/2010
 N° Protocolo 303/2010
 ID 16551
 Ementa

Dispõe sobre a garantia de produtos substituídos por motivo de defeito insanável do fabricante e dá outras providências.

 Autoria

Augusto Bezerra;

 Situação

Arquivado

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