Alt. e acrescenta dispositivo à Lei Comp. nº 113, de 01/11/ 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previd. Social do Estado de Sergipe - RPPS/SE, que abrange os Servid. Públ. da Adm. Direta, Autárquica e Fundacional os menbros da Magistratura e do Minist. Públ., os Conselheiros do Trib. de Contas, e os servidores militares, ativos, inativos, e pensionistas, e dá providências correlatas.
Poder Executivo;
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