Altera dispositivos de Lei Compl. nº 166, de 18/06/2009, que dispõe sobre a Rem., com reajuste do venc. básico, dos cargos de provimento efetivo das Carreiras de Guarda de Segurança do Sistema Prisional, Agente de Segurança Penitenciária e de Agente Auxiliar de Segurança Penitenciária, do Poder Executivo Estadual - Adm. Dir. Autárquica e fundacional, e dá providências correlatas.
Poder Executivo;
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