Modifica a competência e a denominação de vara na Comarca de Aracaju, altera os Anexos II e III da Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003 ( Código de Organização Judicíaria do Estado de Sergipe ), e dá outras providências.
Poder Judiciário;
Arquivado
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas