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Projeto de Lei Complementar 24/2009

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Data de apresentação 11/12/2009 11:09:00

N° Processo 3128/2009

N° Protocolo 24/2009

ID 13184

Ementa

Altera o inciso II do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 129, de 21de Julho de 2006, e dá outras providências.

Autoria

Poder Judiciário;

Situação

Arquivado

Recebimento: 11/12/2009 18:09:00	Fase: Proposição Arquivada	Setor:Arquivo
Envio: 11/12/2009 19:09:00	Ação: Arquivar definitivamente


Documento(s) da tramitação:

Proposição Arquivada Arquivo Arquivar definitivamente

Protocolado Protocolo

dez

2009

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas