Data de apresentação 03/09/2009 09:12:00
 N° Processo 2071/2009
 N° Protocolo 5/2009
 ID 13157
 Ementa

Anula os efeitos do Decreto Legislativo nº 5/2006 que indicou o Conselheiros Flávio Conceição de Oliveira Neto à vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.

 Autoria

Ana Lúcia;

 Situação

Arquivado

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  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação