Modifica a Competencia de Varas Civeis e Criminais da Comarca de Aracaju e dos Juizados Especiais das Comarcas do Interior, altera os Anexos III da Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003, Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, e dá outras providencias.
Poder Judiciário;
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