Data de apresentação 19/05/2008 17:17:00
 N° Processo 754/2008
 N° Protocolo 3/2008
 ID 11170
 Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 16 DE JULHO DE 2001, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

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  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação