Proposta de Emenda Constitucional 5/2007

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/12/2007 15:40:00
 N° Processo 2414/2007
 N° Protocolo 5/2007
 ID 878
 Ementa

ACRESCENTA OS §§ 3º E 4º AO ART. 26 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

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