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Proposta de Emenda Constitucional 4/2007

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Data de apresentação 27/11/2007 09:43:00

N° Processo 2306/2007

N° Protocolo 4/2007

ID 877

Ementa

ACRESCENTA O § 5º-A DO ART. 25, E ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 88, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Autoria

Venâncio Fonseca;

Situação

Arquivado

Recebimento: 27/11/2007 16:43:00	Fase: Proposição Arquivada	Setor:Arquivo
Envio: 27/11/2007 17:43:00	Ação: Arquivar definitivamente


Documento(s) da tramitação:

Proposição Arquivada Arquivo Arquivar definitivamente

Protocolado Protocolo

nov

2007

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