Cria a 21ª Vara Cível e a 11ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju, altera os anexos I e III da Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003 , (Códigode Organização Judiciária do Estado de Sergipe), e dá outras providencias correlatas.
Poder Judiciário;
Arquivado
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas