SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO , SOLICITANDO QUE SEJA INCLUÍDO NO PROJETO DE LEI, QUE SEJAM TAMBÉM ALTERADOS O INCISO I, DO PARÁGRAFO 1º E A ALÍNEA E DO INCISO II, TODOS REFERENTE AO ART.19 DA LEI 5.699, DE 17/082005.
André Moura;
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