Data de apresentação 29/11/2006 13:51:00
 N° Processo 1554/2006
 N° Protocolo 23/2006
 ID 9616
 Ementa

Altera o art. 97, e os §§ 3º e 8º do art. 99, da Lei Complementar nº 113, /2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe - RPPS/SE

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

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  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação