Data de apresentação 11/10/2006 15:20:00
 N° Processo 1346/2006
 N° Protocolo 19/2006
 ID 9612
 Ementa

Da nova redação aos artigos 1º e 3º da Lei Complementar nº 129, de 21 de julho de 2006

 Autoria

Poder Judiciário;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação