Projeto de Lei Complementar 18/2006

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 Data de apresentação 04/10/2006 11:50:00
 N° Processo 1309/2006
 N° Protocolo 18/2006
 ID 9611
 Ementa

Modifica o Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, extinguindo o 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora do Socorro, criando Varas e Juizado Especial Cível e Criminal na Comarca de Aracaju e dá outras providências.

 Autoria

Poder Judiciário;

 Situação

Arquivado

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