DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - IPESPREVIDÊNCIA, E, EM DECORRÊNCIA, SOBRE A EXTINÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PREVIDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SERGIPE - IPES, E DO FUNDO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE - FUNASERP/SE, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Poder Executivo;
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