ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 11 E 72, E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AOS ARTIGOS 11,20,25, E 72 E O ART. 62-A, DA LEI Nº 3.796, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE QUANTO AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Poder Executivo;
Arquivado
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas