Solicita à Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania (SEASIC), que promova a criação de uma Política Estadual de Regularização Jurídica e Fortalecimento Institucional dos Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro, com a finalidade de assegurar reconhecimento institucional, proteção cultural, segurança jurídica e acesso efetivo a direitos.
Linda Brasil;
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