Data de apresentação 31/10/2025 10:52:55
 N° Processo 6751/2025
 N° Protocolo 6753/2025
 ID 112635
 Ementa

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 7.375, de 29 de dezembro de 2011, que institui auxílio-saúde, de caráter indenizatório, para membros e servidores do Ministério Público de Sergipe, e dá providências correlatas.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação