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Projeto de Lei Complementar 15/2025

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO ACOMPANHE

Data de apresentação 31/10/2025 10:48:26

N° Processo 6750/2025

N° Protocolo 6752/2025

ID 112634

Ementa

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, e dá providências correlatas.

Autoria

Ministério Público;

Situação

Tramitando

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Aguardar andamento	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo

Tempo gasto: 10 horas, 23 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 31/10/2025 10:48:27	Fase: Proposição Protocolada	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 31/10/2025 10:48:27	Ação: Protocolar proposição

Complemento da Ação: Proposição Protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital