Data de apresentação 01/04/2025 11:51:52
 N° Processo 1650/2025
 N° Protocolo 1652/2025
 ID 107354
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de informações sobre a validade e data de troca de filtros de água em bebedouros de locais públicos no Estado de Sergipe.

 Autoria

Marcelo Sobral;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação