EmentaURGÊNCIA, com dispensa das exigências regimentais, na tramitação dos Projeto de Lei Complementar nº 07 de 2025, Projetos de Lei nºs 13, 22, 57, 71 e 406 de 2023, 74 e 315 de 2024, 34, 45, 76, 77, 89, 104, 127, 151, 160, 161, 164, 174, 176, 178, 180, 181, 182, 187, 188, 189, 190,193, 194, 195, 196, 197, 199, 200, 201 de 2025 e Projetos de Resolução nºs 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52 de 2025.