Data de apresentação 12/03/2024 13:12:36
 N° Processo 1050/2024
 N° Protocolo 1051/2024
 ID 99692
 Ementa

Aumenta o percentual máximo de consignação, inclui o cartão consignado benefício para os servidores ativos e inativos do Estado de Sergipe e altera o "caput" do art. 83 da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977, que "Institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe e dá providências correlatas".

 Autoria

Poder Executivo

 Situação

Cancelado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação